Termos e Condições de Uso

1. Introdução

Estes Termos de Serviço regulam a utilização da plataforma digital operada pela EDUC INVEST SA, sociedade de direito moçambicano, com sede em Maputo, e constituem um acordo legal e vinculativo entre a EDUC INVEST e qualquer pessoa que aceda ou utilize o website acessível em www.educinvest.co.mz e os seus subdomínios ("Plataforma"). Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos, obrigando-se integralmente às suas disposições.

2. Definições

"Usuário": Qualquer pessoa singular maior de 18 anos ou pessoa colectiva que aceda à Plataforma, seja como investidor, empreendedor ou visitante.

"Investidor": Pessoa singular ou colectiva que, através da Plataforma, manifeste interesse em investir em oportunidades divulgadas, assumindo integralmente os riscos inerentes.

"Empreendedor": Pessoa singular ou colectiva que utiliza a Plataforma para submeter propostas de captação de recursos, responsabilizando-se pela veracidade, legalidade e consistência de todas as informações submetidas.

"Serviços": Engloba todas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo: (i) análise de instrumentos cotados na Bolsa de Valores de Moçambique; (ii) apresentação de oportunidades de investimento não cotadas (fora da Bolsa); (iii) intermediação de campanhas de financiamento colaborativo (crowdfunding); (iv) simulações financeiras; (v) gestão e partilha documental.

"Autenticação Social": Mecanismo de início de sessão através de plataformas de terceiros, nomeadamente Facebook (Meta Platforms, Inc.) e Google (Google LLC), que permite ao Usuário aceder à Plataforma com as credenciais dessas plataformas.

3. Registo, Autenticação Social e Acesso à Plataforma

3.1. O registo é uma condição essencial para aceder a determinadas funcionalidades da Plataforma. Ao registar-se, o Usuário compromete-se a fornecer apenas informações completas, exactas, autênticas e actualizadas.

3.2. A Plataforma disponibiliza a opção de registo e autenticação através de contas Facebook (Meta) e Google. Ao utilizar este método, o Usuário autoriza expressamente a EDUC INVEST a receber da plataforma social os dados básicos do seu perfil (nome, endereço de e-mail e fotografia), exclusivamente para fins de criação e gestão da sua conta na Plataforma.

3.3. A EDUC INVEST não acede a passwords, mensagens privadas, lista de contactos ou quaisquer outros dados da conta social do Usuário para além dos expressamente autorizados no momento da autenticação.

3.4. O Usuário pode desligar a ligação entre a sua conta social e a sua conta EDUC INVEST a qualquer momento, através das definições de perfil na Plataforma, sem prejuízo do acesso aos serviços mediante credenciais próprias.

3.5. A falsidade ideológica, omissão de factos relevantes ou qualquer tentativa de engano constitui violação contratual grave, podendo originar a exclusão imediata da conta, comunicação às autoridades competentes e responsabilização civil e/ou criminal.

3.6. A EDUC INVEST reserva-se o direito de realizar auditorias internas, verificações cadastrais e pedidos de esclarecimento adicionais a qualquer momento.

4. Natureza da Actividade e Limitação de Responsabilidade

4.1. A Plataforma actua como intermediária tecnológica entre potenciais investidores e empreendedores, não sendo uma instituição financeira, sociedade corretora ou gestora de carteiras de valores mobiliários.

4.2. A PLATAFORMA EDUC INVEST não presta consultoria financeira individual, nem se responsabiliza por quaisquer resultados financeiros, perdas, danos directos ou indirectos decorrentes de decisões de investimento tomadas pelos Usuários.

4.3. Todo o risco inerente à análise e tomada de decisão é da exclusiva responsabilidade do Usuário, que deve exercer a devida diligência antes de realizar qualquer investimento ou submeter qualquer proposta.

4.4. A submissão de projectos de captação de recursos na Plataforma não representa endosso, garantia ou validação pela EDUC INVEST, que não assume qualquer responsabilidade pela legalidade, viabilidade, performance ou cumprimento dos projectos apresentados.

5. Crowdfunding e Captação de Recursos

5.1. As campanhas de financiamento são conduzidas com base em regras específicas e documentos contratuais celebrados entre as partes. A EDUC INVEST não recolhe fundos directamente, sendo as operações financeiras realizadas através de entidades parceiras, legalmente habilitadas.

5.2. A Plataforma poderá suspender ou cancelar campanhas a qualquer momento, mediante indícios de ilegalidade, descumprimento contratual ou risco sistémico, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

6. Conformidade Legal e Cooperação Regulatória

6.1. A EDUC INVEST poderá cooperar com as autoridades fiscais, judiciárias e regulatórias moçambicanas e estrangeiras sempre que legalmente exigido, inclusive fornecendo dados, registos e informações de Usuários.

6.2. O Usuário declara estar ciente de que poderá ser responsabilizado em caso de utilização da Plataforma para actividades ilícitas, como branqueamento de capitais, fraude, financiamento do terrorismo, ou outras acções proibidas pela legislação em vigor.

7. Propriedade Intelectual e Regras de Uso

7.1. Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por direitos de propriedade intelectual. O uso não autorizado de qualquer parte do conteúdo poderá constituir infracção punível civil e criminalmente.

7.2. O Usuário compromete-se a abster-se de reproduzir, modificar, distribuir ou explorar economicamente os conteúdos da Plataforma sem prévia autorização por escrito.

7.3. Os logótipos, marcas e denominações "EDUC INVEST" são marcas registadas da EDUC INVEST SA. O uso de marcas de terceiros (Meta, Google) nesta Plataforma é feito apenas para identificação do serviço de autenticação, não implicando qualquer associação, patrocínio ou endosso por parte dessas empresas.

8. Segurança e Integridade dos Dados

8.1. A EDUC INVEST adopta elevados padrões de segurança técnica e organizacional para proteger os dados dos Usuários, incluindo criptografia, autenticação em múltiplos factores, monitorização de acessos e restrições de privilégio.

8.2. Em caso de violação de dados ou suspeita de acesso indevido, a EDUC INVEST compromete-se a notificar as autoridades competentes e os titulares dos dados nos prazos legalmente previstos, adoptando imediatamente as medidas mitigadoras e corretivas necessárias.

8.3. A EDUC INVEST responsabiliza-se pela salvaguarda da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais dos seus Usuários, ressalvados os casos de força maior, factos imprevisíveis ou actuações dolosas de terceiros não vinculados à organização.

8.4. O tratamento de dados pessoais recolhidos através da Autenticação Social é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em educinvest.co.mz/politica-privacidade, que complementa os presentes Termos.

9. Conduta do Usuário e Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Difundir conteúdo falso, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Tentar aceder a áreas restritas, sistemas ou dados de outros Usuários sem autorização
• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso na Plataforma
• Utilizar meios automatizados (bots, scrapers) para extrair dados sem autorização prévia por escrito
• Contornar mecanismos de segurança, autenticação ou controlo de acesso

10. Suspensão, Cancelamento e Sanções

10.1. A conta do Usuário poderá ser suspensa ou encerrada, com ou sem aviso prévio, em caso de: (i) violação dos presentes Termos; (ii) suspeita de actividade fraudulenta; (iii) pedido de autoridade competente; (iv) manifestação de ilegalidade ou dano potencial a terceiros.

10.2. A EDUC INVEST reserva-se o direito de reter dados e colaborar com investigações em curso sempre que legalmente exigido.

10.3. O encerramento da conta não afecta obrigações contratuais já constituídas nem o direito da EDUC INVEST a reclamar indemnizações por danos causados.

11. Disposições Finais

11.1. Estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento, mediante aviso prévio na Plataforma. O uso continuado implica aceite pleno das alterações.

11.2. O não exercício de qualquer direito não implica renúncia.

11.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor.

11.4. O presente contrato é regido pelas leis da República de Moçambique, e fica eleito o foro da Cidade de Maputo para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Contacto e Denúncias

Em caso de dúvidas, suspeitas de irregularidades ou necessidade de esclarecimentos adicionais, contacte-nos através dos seguintes meios:

• Suporte geral: [email protected]
• Privacidade e dados pessoais: [email protected]
• Website: educinvest.co.mz